Portaria DRF/DIV nº 29, de 23 de agosto de 2017
(Publicado(a) no DOU de 28/08/2017, seção 1, página 33)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Exclui pessoas jurídicas do REFIS

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINÓPOLIS/MG, tendo em vista a competência delegada pelo artigo 1º Resolução Comitê Gestor do REFIS nº 9, de 12 de janeiro de 2001(com a redação dada pelo artigo 2º da Resolução CG/REFIS Nº 37, de 31 de agosto de 2011);por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000;no uso da competência estabelecida no parágrafo 1º do art. 1º da lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no artigo 5º, inciso II, da lei nº 9.964/2000 - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo REFIS, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000 - as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2017, conforme os Despachos Decisórios exarados nos respectivos processos.
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

CNPJ

NOME EMPRESARIAL

PROCESSO

86.487.196/0001-06

Ricardo Lemos Soares – ME

10665.720897/2016-05

20.108.825/0001-31

Taciana & Cia Ltda - EPP

10665.720892/2016-74

22.652.515/0001-09

Ornal – Indústria de Ornamentos Artísticos Eireli

10665.720893/2016-19


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HEDILAU ROSA DA SILVA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.