Ato Declaratório DRF/CFN nº 4, de 18 de julho de 2017
(Publicado(a) no DOU de 20/07/2017, seção 1, página 41)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara cancelada Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORONEL FABRICIANO-MG , no uso de suas atribuições, em face do disposto no art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1751, de 03 de outubro de 2014, declara:
Art.1º- CANCELADA a Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de número:
2D27.1E66.924D.0697, emitida em 14/07/2017;
E151.137C.C2E3.0684, emitida em 18/07/2017;
Certidões emitidas indevidamente em favor do contribuinte A2 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - CNPJ 09.073.259/0001-37, com base na liberação da RFB efetuada em 14/07/2017.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.