Portaria DRF/POA nº 99, de 13 de julho de 2017
(Publicado(a) no DOU de 14/07/2017, seção 1, página 40)  
Multivigente Vigente Original Relacional

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"Exclui as pessoas jurídicas que menciona do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS."

(Republicado(a) em 19/07/2017)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE/RS, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art.2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II, da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 – inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000 –, as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2017, conforme Despachos Decisórios exarados nos processos administrativos a seguir indicados.
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

CNPJ

NOME EMPRESARIAL

Nº DO PROCESSO

00.056.285/0001-82

C A CARTANA LEITE - ME

11080-721231/2016-08

02.830.877/0001-35

GILBERTO AUGUSTO OLIVEIRA DE FREITAS - ME

11080-724093/2017-91

94.339.819/0001-21

GL ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO LIMITADA - EPP

11080-723192/2017-56

91.523.597/0001-04

JACQUELINE RAMOS – LOCAÇÃO DE FIRAS LTDA – ME

11080-724109/2017-66

03.002.672/0001-24

SO NATURA INDUÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME

11080-723380/2017-84

87.949.731/0001-66

X E C CONFECÇÕES LTDA - EPP

11080-721736/2017-45

87.913.216/0001-26

ZAMBOM CONSULTORIA DE NEGÓCIOS EIRELI - ME

11080-724082/2017-10

 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE RAMPELOTTO
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.