Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 23, de 04 de julho de 2017
(Publicado(a) no DOU de 05/07/2017, seção 1, página 15)
Altera a denominação do código de receita 3914.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, declara:
Art.1º Fica alterada a denominação do código de receita 3914, utilizado em recolhimentos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), para “Parcelamento - Imóveis Extinta RFFSA - SPU".
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.