Institui formulário digital para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar alteração cadastral e baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ que deve ser utilizado por empresas nacionais e domiciliadas no exterior nos casos em que especifica.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coaef nº 3, de 14 de julho de 2017)