Ato Declaratório Executivo DRF/CGE nº 29, de 30 de maio de 2017
(Publicado(a) no DOU de 31/05/2017, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara nula, de ofício, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE – MS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 17 e 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015 e o constante no processo administrativo nº 16885.720051/2017-30, declara:
Art. 1º - Nula, de ofício, a inscrição n.º 226.095.538-03 do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, em nome de JOAO GABRIEL DA SILVA, em razão de fraude na inscrição.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
EDSON ISHIKAWA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.