Ato Declaratório Executivo
DRF/CGE
nº 29, de 30 de maio de 2017
(Publicado(a) no DOU de 31/05/2017, seção 1, página 25)
Declara nula, de ofício, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE – MS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 17 e 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015 e o constante no processo administrativo nº 16885.720051/2017-30, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.