ADE Cofis nº 23/2017

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 23, de 12 de abril de 2017

(Publicado(a) no DOU de 13/04/2017, seção 1, página 53)

Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0001-09.

Histórico de alterações

(Retificado(a) em 20 de abril de 2017)

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 13005.720373/2017-59, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0001-09, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.

- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

1) País de Origem	Alemanha
2) Marca Comercial	3) Preço de Venda a Varejo	4) Quantidade autorizada de vintenas
2.1) Camel Blue International Blend	3.1) R$ 7,00 / vintena	4.1) 2.150.000
2.2) Camel Double Mint & Purple	3.2) R$ 8,00 / vintena	4.2) 1.100.000
2.3) Camel Filters International Blend	3.3) R$ 7,00 / vintena	4.3) 681.000
2.4) Camel Option Mint Capsule	3.4) R$ 7,00 / vintena	4.4) 263.000
2.5) Winston Blue International	3.5) R$ 5,00 / vintena	4.5) 3.390.000
2.6) Winston Classic International	3.6) R$ 5,50 / vintena	4.6) 2.226.000
5) Cigarro	King Size 84mm
6) Embalagem	Box
7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 – Cor dos Selos de Controle	R$ 0,01 / vintena – Selo Vermelho
8) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle	Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS

(Retificado(a) em 20/04/2017)

1) País de Origem	Alemanha
2) Marca Comercial	3) Preço de Venda a Varejo	4) Quantidade autorizada de vintenas
2.1) Camel Blue International Blend	3.1) R$ 7,00 / vintena	4.1) 2.150.000
2.2) Camel Double Mint & Purple	3.2) R$ 8,00 / vintena	4.2) 1.100.000
2.3) Camel Filters International Blend	3.3) R$ 7,00 / vintena	4.3) 681.000
2.4) Camel Option Mint Capsule	3.4) R$ 7,00 / vintena	4.4) 263.000
2.5) Winston Blue International	3.5) R$ 5,00 / vintena	4.5) 3.390.000
2.6) Winston Classic International	3.6) R$ 5,00 / vintena	4.6) 2.226.000
5) Cigarro	King Size 84mm
6) Embalagem	Box
7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 – Cor dos Selos de Controle	R$ 0,01 / vintena – Selo Vermelho
8) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle	Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO VILELA CAMPOS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

Histórico de alterações  

Histórico de alterações