ADE DRF/JUN nº 12/2017

Ato Declaratório Executivo DRF/JUN nº 12, de 27 de março de 2017

(Publicado(a) no DOU de 29/03/2017, seção 1, página 22)

Multivigente Vigente Original Relacional

Inscreve em Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 302, IX, e 314, VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o estabelecido nos arts. 1°, 2° e 3° da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e o que consta no dossiê nº 10010.028198/0716-38, declara:

Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o n° 08124/080, para a atividade de IMPORTADOR de bebidas alcoólicas, a empresa BACARDI MARTINI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 59.104.737/0015-00, estabelecida na Avenida Humberto Cereser, nº 3.170 – Galpão E – Bairro Caxambu – Jundiaí/SP – CEP 13218-711. (Vide Ato Declaratório Executivo DRF/JUN nº 31, de 28 de novembro de 2019)

Art. 2° O estabelecimento supracitado está autorizado a importar os produtos abaixo discriminados:

- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

Produto – Atividade Importador	Marca Comercial	Tipo de Recipiente	Capacidade do Recipiente Autorizada por este Ato
Martini	Martini Gold	Garrafa não retornável	Cx c/ 6 x 750 ml
Vermute	Noilly Prat	Garrafa não retornável	Cx c/ 12 x 750 ml
Licor	Amarula	Garrafa não retornável	Cx c/ 12 x 750 ml
Licor	Amarula	Garrafa não retornável	Cx c/ 12 x 375 ml
Licor	Amarula Mini	Garrafa não retornável	Cx c/ 96 x 50 ml
Licor	Saint Germain	Garrafa não retornável	Cx c/ 6 x 750 ml
Uísque	Willliam Lawson's	Garrafa não retornável	Cx c/ 12 x 1.000 ml
Uísque	Dewar's	Garrafa não retornável	Cx c/ 12 x 1.000 ml
Uísque	Dewar's 12	Garrafa não retornável	Cx c/ 6 x 1.000 ml
Uísque	Jim Beam Black	Garrafa não retornável	Cx c/ 12 x 1.000 ml
Uísque	Jim Beam White	Garrafa não retornável	Cx c/ 12 x 1.000 ml
Uísque	Jim Beam Honey	Garrafa não retornável	Cx c/ 12 x 1.000 ml
Uísque	Laphroaig	Garrafa não retornável	Cx c/ 6 x 700 ml
Uísque	Laphroaig 10 Y	Garrafa não retornável	Cx c/ 12 x 750 ml
Uísque	Laphroaig 18 Y	Garrafa não retornável	Cx c/ 6 x 750 ml
Uísque	Laphroaig Selection	Garrafa não retornável	Cx c/ 6 x 700 ml
Vodka	Grey Goose	Garrafa não retornável	Cx c/ 6 x 750 ml
Vodka	Grey Goose	Garrafa não retornável	Cx c/ 12 x 200 ml
Vodka	Grey Goose Mini	Garrafa não retornável	Cx c/ 120 x 50 ml
Vodka	Grey Goose L'Orange	Garrafa não retornável	Cx c/ 6 x 750 ml
Vodka	Grey Goose Le Citron	Garrafa não retornável	Cx c/ 6 x 750 ml
Vodka	Grey Goose La Poire	Garrafa não retornável	Cx c/ 6 x 750 ml
Gim	Bombay	Garrafa não retornável	Cx c/ 12 x 750 ml
Gim	Bombay Mini	Garrafa não retornável	Cx c/ 120 x 50 ml
Rum	Bacardi 8 Anos	Garrafa não retornável	Cx c/ 12 x 750 ml
Conhaque	Courvoisier VSOP	Garrafa não retornável	Cx c/ 6 x 700 ml
Conhaque	Courvoisier XO	Garrafa não retornável	Cx c/ 6 x 700 ml
Conhaque	Fundador	Garrafa não retornável	Cx c/ 6 x 750 ml
Uísque	Makers Mark	Garrafa não retornável	Cx c/ 12 x 750 ml
Tequila	Cazadores	Garrafa não retornável	Cx c/ 12 x 750 ml
Tequila	Cazadores Blanco	Garrafa não retornável	Cx c/ 12 x 750 ml
Tequila	Sauza Gold	Garrafa não retornável	Cx c/ 12 x 750 ml
Tequila	Sauza Silver	Garrafa não retornável	Cx c/ 12 x 750 ml
Tequila	Sauza Blue Silver	Garrafa não retornável	Cx c/ 12 x 750 ml
Tequila	Sauza Blue Reposado	Garrafa não retornável	Cx c/ 12 x 750 ml
Tequila	Hornitos	Garrafa não retornável	Cx c/ 12 x 750 ml
Tequila	Tres Generaciones Plata	Garrafa não retornável	Cx c/ 6 x 750 ml
Tequila	Tres Generaciones Reposado	Garrafa não retornável	Cx c/ 6 x 750 ml
Tequila	Tres Generaciones Anejo	Garrafa não retornável	Cx c/ 6 x 750 ml
Espumante	Martini Espumante Prosecco	Garrafa não retornável	Cx c/ 6 x 750 ml
Espumante	Martini Espumante Rose	Garrafa não retornável	Cx c/ 6 x 750 ml
Espumante	Martini Espumante Brut	Garrafa não retornável	Cx c/ 6 x 750 ml
Tequila	Tres Generaciones Reposado	Garrafa não retornável	Cx c/ 6 x 750 ml
Tequila	Tres Generaciones Anejo	Garrafa não retornável	Cx c/ 6 x 750 ml
Espumante	Martini Espumante Prosecco	Garrafa não retornável	Cx c/ 6 x 750 ml
Espumante	Martini Espumante Rose	Garrafa não retornável	Cx c/ 6 x 750 ml

Art. 3º O estabelecimento inscrito fica obrigado ao cumprimento das normas previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e demais atos normativos que regem a matéria, sob pena de cancelamento do registro especial nos termos do art. 8° da referida instrução normativa.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANTONIO ROBERTO MARTINS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.