O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 302, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 42, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016 , e, ainda, considerando o que consta do processo 13888.724091/2016-51, RESOLVE:

1º - RESTABELECER a inscrição nº 02.855.040/0001-40, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, da pessoa jurídica denominada EUROGLAZE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em virtude da regularização de sua situação cadastral, mediante a comprovação de endereço.

2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 31 de maio de 2016.

Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.