Ato Declaratório
Cosit
nº 10, de 18 de abril de 2000
(Publicado(a) no DOU de 20/04/2000, seção 1, página 6)
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de abril/2000, para os efeitos dos arts. 5o e 6o da Lei No 9.250/1995.
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 5o e 6o da Lei No 9.250, de 26 de dezembro de 1995, declara que, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda:
I - os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de maio de 2000, bem como o imposto pago no exterior, serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra no dia 14/04/2000, cujo valor corresponde a R$ 1,7825;
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.