Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 84, de 14 de dezembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 22/02/2017, seção 1, página 40)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara a Baixa do CNPJ 01.081.005/0001-59 perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA – ES, tendo em vista o disposto no inciso I do § 1º do artigo 80 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009 e o disposto no artigo 31 da Instrução Normativa RFB nº 1634/2016, considerando a Representação Fiscal lavrada em 10/10/2016 e formalizada no Processo Administrativo nº 10740.720071/2016-98, declara:
Art. 1º A baixa de ofício da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa BELA VISTA MARMORARIA LTDA – ME, CNPJ 01.081.005/0001-59.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ANTONIO BOSSER
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.