O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Medida Provisória No 1.990, de 14 de dezembro de 1999, e no art. 18 da Medida Provisória No 1990-28, de 11 de fevereiro de 2000, declara que as disposições constantes das Instruções Normativas SRF No 165 e No 166, de 23 de dezembro de 1999, alcançam, inclusive, as solicitações de retificação de declarações apresentadas até 14 de dezembro de 1999 e ainda não apreciadas pelas Delegacias e Inspetorias da Receita Federal quando da edição dos referidos atos.