Ato Declaratório Executivo Cocad nº 2, de 13 de janeiro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 20/02/2017, seção 1, página 17)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara Inscritos, de ofício, Imóveis no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 74 e 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no caput, no inciso III do § 1° e no inciso II do § 3° do art. 13 da Instrução Normativa RFB n° 1.467, de 22 de maio de 2014, declara:
Art. 1° Inscritos de ofício no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) os imóveis rurais relacionados no Anexo Único, no interesse da administração tributária, conforme consta no processo n° 10166.727311/2015-75.
Parágrafo Único. O anexo citado no caput será publicado no sítio da RFB na internet no endereço: www.receita.fazenda.gov.br.
Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação na internet.
DANIEL BELMIRO FONTES
anexo único
Anexo Único.pdf
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.