Ato Declaratório
Cosar
nº 10, de 01 de fevereiro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 03/02/1999, seção , página 8)
Legenda
Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
Ato vigente que já foi alterado
Ato não vigente
Ato revigorado
Ato que promove retificação
Comando que altera o texto de outra norma
Comando que interrompe a vigência de outra norma
Comando que recupera a vigência de outra norma
Comando que retifica a norma