Ato Declaratório Cosar nº 10, de 01 de fevereiro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 03/02/1999, seção , página 8)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga código de receita.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Corat nº 97, de 15 de dezembro de 2006)
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, declara:
Art. 1o A receita relativa ao aumento incidente sobre as tarifas de embarque internacional, a que se refere o art. 1o da Medida Provisória No 1.792, de 30 de dezembro de 1998, será recolhida ao Tesouro Nacional, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, sob o código 7865 - TARIFA E ADICIONAL SOBRE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL.
Art. 2o Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.