Solução de Consulta
Cosit
nº 39, de 16 de janeiro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 26/01/2017, seção 1, página 20)
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
EMENTA: COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. ANEXO.
Para optantes pelo Simples Nacional, a atividade econômica de compra e venda de imóveis próprios (código CNAE 6810-2/01) é tributada pelo Anexo I.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, I.
SC Cosit nº 39-2017 .pdf
EMENTA: COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. ANEXO.
Para optantes pelo Simples Nacional, a atividade econômica de compra e venda de imóveis próprios (código CNAE 6810-2/01) é tributada pelo Anexo I.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.