Ato Declaratório Executivo Cofis nº 1, de 04 de janeiro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 05/01/2017, seção 1, página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre o cancelamento do registro especial de fabricante de cigarros da empresa Bellavana Indústria, Comércio, Importação, Exportação de Tabacos Ltda., CNPJ nº 04.901.277/0001-46.

(Sem efeito pelo(a) Ato Declaratório Executivo Cofis nº 2, de 12 de janeiro de 2017)
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, incisos I e II, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, declara:
Art. 1º Fica cancelado o registro especial de fabricante de cigarros da empresa Bellavana Indústria, Comércio, Importação, Exportação de Tabacos Ltda., CNPJ nº 04.901.277/0001-46, concedido pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 23, de 4 de agosto de 2011, sob o nº 29-01/201, com base no art. 2º, incisos I e II, combinado com o § 1º, inciso II, e §§ 4º e 10, do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, conforme consta do processo administrativo nº 10010.004619/1015-69.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.