Ato Declaratório Executivo DRF/RJ2 nº 59, de 27 de dezembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 29/12/2016, seção 1, página 658)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Declara Inapta inscrição no CNPJ."

O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II, no uso de suas atribuições, definidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, considerando o estabelecido nos arts. 40, inciso II; e 42, inciso II e § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, e tendo em vista ainda o que consta do Processo Administrativo Fiscal nº 18470.728987/2016-25, RESOLVE:
Art. 1º Declarar INAPTA a inscrição da pessoa jurídica FLY EXPRESS COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI – ME, número 09.575.923/0001-46, por não ter sido localizada no endereço constante do CNPJ.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos constantes dos art. 45 a 48 da supracitada Instrução Normativa.
RUY MARIO MEDEIROS CASCARDO
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.