Portaria
SRRF06
nº 702, de 21 de dezembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 27/12/2016, seção 1, página 88)
Prorroga a validade de portaria que transfere, temporariamente, competências da SACAT da Delegacia da Receita Federal em Coronel Fabriciano para agências jurisdicionadas.
O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 209, 300, 301 e 314, §1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo e a transmissão digitalizada de documentos no âmbito da RFB, resolve:
Art. 1º – Prorrogar até 31 de dezembro de 2018, o prazo de que trata a Portaria SRRF06 nº 384, de 09 de julho de 2013, publicada no publicada no Diário Oficial da União, nº 133, seção 1, página 154, de 12 de julho de 2013, prorrogada pela Portaria SRRF06 nº 736, de 1º de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União, nº 233, seção 1, página 13, de 02 de dezembro de 2014.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.