Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 79, de 22 de dezembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 23/12/2016, seção 1, página 160)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Inscrição no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL (RS), no uso das atribuições que lhe conferem os Art. 302 e 314 do Regime Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto no art. 810, § 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, declara:
Art. 1º INCLUIR no registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa:

CPF Nº REGISTRO

NOME

Nº do Processo

038.159.500-58

PEDRO FESTUGATTO KACZALA

11020-723.264/2016-99



Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ WESCHENFELDER
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.