Portaria DRF/POA nº 96, de 21 de dezembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 22/12/2016, seção 1, página 59)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE/RS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II, da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000 -, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2016, conforme despacho decisório exarado no processo administrativo a seguir indicado.

CNPJ

NOME EMPRESARIAL

Nº DO PROCESSO

00.881.616/0001-19

ADAIR GALLAS DOS SANTOS - ME

11080-730.510/2016-54

90.256.033/0001-90

ADMINISTRADORA COSTA GODOY LTDA - ME

11080-730.514/2016-32

94.822.848/0001-40

COMERCIAL DE BEBIDAS  DL LTDA - ME

11080-730.760/2016-94

88.794.623/0001-24

CONTASUL CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - ME

11080-729.043/2013-77

90.732.173/0001-97

FARMÁCIA CONFIANÇA LTDA - EPP

11080-730.513/2016-98

90.271.065/00001-64

GRÁFICA E EDITORA CORREIO RURAL LTDA - ME

11080-730.761/2016-39

91.617.118/0001-19

PR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA

11080-730.508/2016-85

88.764.576/0001-76

ZORAIDE CLEBE LUMERTZ SANTOS - ME

11080-729.437/2013-25


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARISTELA MOREIRA MACHADO BULCÃO BITTENCOURT
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.