Ato Declaratório Executivo
DRF/PEL
nº 45, de 15 de dezembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 19/12/2016, seção 1, página 60)
Baixa, de oficio, a inscrição das pessoas jurídicas que menciona, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS – RS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e com fundamento nos artigos 29, inciso IV, e 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 05 de maio de 2016, declara:
Art. 1º Baixadas, de ofício, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda, as inscrições das pessoas jurídicas a seguir relacionadas, por ter sido constatado o cancelamento de seu registro perante a Junta Comercial do Rio Grande do Sul, conforme apurado nos processos administrativos a seguir indicados.
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CNPJ |
NOME EMPRESARIAL |
PROCESSO |
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90.430.463/0001-86 |
J DE ALENCASTRO REPRESENTACOES LTDA - ME |
16637.720039/2016-76 |
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92.292.978/0001-92 |
EDGAR BASTOS & CIA LTDA - ME |
16637.720040/2016-09 |
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91.054.403/0001-79 |
JOSE ROBERTO GUIMARAES SCHMIDT M/E - ME |
16637.720041/2016-45 |
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91.180.810/0001-22 |
EDY DE OLIVEIRA TAVARES JUNIOR - ME |
16637.720042/2016-90 |
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89.959.902/0001-63 |
MANOEL LUIZ MATTOS |
16637.720043/2016-34 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.