Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 178, de 05 de dezembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 08/12/2016, seção 1, página 54)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Anular inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

A DELEGADA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo parágrafo 1º do artigo 35 de Instrução Normativa RFB nº 1.634 de 06/05/2016, resolve:
Anular as inscrições, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), dos contribuintes descritos abaixo.
A anulação das inscrições é motivada pela constatação de mais de um número de inscrição para a mesma pessoa jurídica (multiplicidade de inscrição), conforme previsto no inciso I do art. 35 da supracitada IN.
PROCESSO N.º: 13069.720475/2016-49
CONTRIBUINTE: NAGEL GRUPPE VERWALTUNGS GMBH
CNPJ: 05.710.659/0001-55
PROCESSO N.º: 13069.720476/2016-93
CONTRIBUINTE: NAGEL INTERNATIONAL BETEILIGUNGEN GMBH
CNPJ: 05.710.661/0001-24
PROCESSO Nº: 14311.720014/2016-10
CONTRIBUINTE: AUGUSTO CAMOSSA SALDANHA FRAGELLI – ME
CNPJ: 24.355.854/0001-59
PROCESSO N.º: 13069.720793/2016-18
CONTRIBUINTE: HERSHEY INTL.LTD.
CNPJ: 23.031.884/0001-47
PROCESSO N.º: 13069.720997/2016-41
CONTRIBUINTE: TRIMED LATIN AMERICA, LLC
CNPJ: 24.732.748/0001-47
Data de cancelamento: efeitos a partir da data de inscrição.
REGINA COELI ALVES DE MELLO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.