ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
EMENTA: COMPLEMENTA A SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04 Nº 101, DE 2011, EM FACE DE NOVAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONSULENTE APÓS O PROFERIMENTO DA REFERIDA DECISÃO. PLURITRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA RESIDÊNCIA. O membro estrangeiro de Conselho de Administração de sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico, titular de autorização de trabalho permanente concedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no exercício dessa função, fica isento da obrigação de residência fiscal no Brasil, desde que declare o local onde é tributado, daí por que, na espécie, os rendimentos auferidos pelo mesmo no exterior, pagos por fontes lá situadas, não se sujeitam ao Imposto de Renda brasileiro. Por outro lado, os rendimentos provenientes de fontes estabelecidas no território nacional, percebidos pelo citado contribuinte não residente, sujeitam-se à tributação definitiva no País, ou seja, exclusivamente na fonte.
DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN (Lei nº 5.172, de 1966), art. 43, com redação da Lei Complementar nº 101, de 2001; Lei nº 9.718, de 1998, art. 12; Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 2º, 3º, 55, VII, 682, 684 e 685; IN SRF nº 208, de 2002; Resolução Normativa nº 62, de 2004, do Conselho Nacional de Imigração.