Ato Declaratório Executivo DRF/LIM nº 59, de 28 de novembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 30/11/2016, seção 1, página 23)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Cancelamento de opção no Programa Empresa Cidadã

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA -SP, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº. 1.081, de 4 de novembro de 2010 e, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 224 e 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, e da competência delegada pela Portaria SRRFB/8ª REGIÃO FISCAL, nº 80, de 1º de agosto de 2012, e face ao pedido formulado pela constante do processo administrativo nº 10865.721923/2016-58, DECLARA que:
Art. 1º. Fica cancelada a Opção ao Programa Empresa Cidadã, instituído pelo Decreto Nº 7.052, de 23 de dezembro de 2009
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

CONTRIBUINTE

Razão Social

INDÚSTRIAS “MACHINA ZACCARIA” S/A 

CNPJ

51.466.324/0001-50

Endereço

Rua Laranjal, 180 – Vila Fachina – Limeira - SP

CEP

13484-016



Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua Publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ DALLE VEDOVE BARBOSA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.