Ato Declaratório Executivo Cofis nº 88, de 25 de novembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 30/11/2016, seção 1, página 21)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº 33.009.911/0018-87.

Histórico de alterações



O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 10675.722810/2016-15, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº 33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

País de Origem

Cuba

Marca Comercial

Plaza Gold KS

Preço de Venda a Varejo

R$ 6,75 / vintena

Quantidade autorizada de vintenas

360.000

Cigarro

King Size 83mm

Embalagem

maço

Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 – Cor dos Selos de Controle

R$ 0,01 / vintena – Selo Vermelho

Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG



  (Retificado(a) em 09/01/2017)


País de Origem

Cuba

Marca Comercial

Plaza Gold KS

Preço de Venda a Varejo

R$ 7,25 / vintena (Retificado no DOU de 09/01/2017, pág. 14)

Quantidade autorizada de vintenas

360.000

Cigarro

King Size 83mm

Embalagem

maço

Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 – Cor dos Selos de Controle

R$ 0,01 / vintena – Selo Vermelho

Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG




Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO VILELA CAMPOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.