Ato Declaratório Executivo
DRF/SBC
nº 24, de 25 de novembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 29/11/2016, seção 1, página 16)
"Declara baixa de ofício da inscrição que menciona no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)."
O DELEGADO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF n.º 203 de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e nas disposições contidas na Instrução Normativa RFB n.º 1634 de 06 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 09 de maio de 2016, que aprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas resolve:
Art. 1.º Baixar de ofício a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ da pessoa jurídica abaixo relacionada, com fulcro no art. 29, inciso II c/c art. 31, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1634 de 06 de maio de 2016:
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Empresa |
CNPJ nº |
Processo |
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Hararangua Beneficiamento de Peças Ltda – EPP |
58.543.646/0001-03 |
10932.720.059/2016-26 |
Art. 2.º O presente ato de baixa baseia-se na falta de regularização cadastral, para qual o contribuinte foi intimado, conforme o Edital nº 59/2016, publicado no DOU de 31/08/2016, constatando-se, assim, a inexistência de fato da mencionada pessoa jurídica, de acordo com os registros contidos no processo administrativo acima mencionado.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.