Ato Declaratório Executivo DRF/PCA nº 36, de 28 de novembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 29/11/2016, seção 1, página 15)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Contribuinte: Paulo Roberto da Silva
CNPJ/CPF : 13.819.322/0001-09 
Processo: 13830.720170/2016-59

 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA, no uso da competência prevista no art. 224, III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU em 17 de maio de 2012, de acordo com o artigo 36 II, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, resolve:
Art. 1º – Declarar NULO o ato cadastral de inclusão da contribuinte Paulo Roberto da Silva, inscrito no CPF 110.839.698-46, no quadro de sócios e administradores da pessoa júrica, Paulo Roberto da Silva, CNPJ: 13.819.322/0001-09, pelo motivo abaixo exposto:
I – foi constatado vício no ato cadastral.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial da União e produzirá efeitos desde o termo inicial de vigência do ato cadastral declarado nulo.
LUIS ANTONIO ARTHUSO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.