Ato Declaratório
PGFN
nº 6, de 03 de maio de 2016
(Publicado(a) no DOU de 22/11/2016, seção 1, página 14)
"Revoga os Atos Declaratórios nº 11, de 12 de agosto de 2002 e nº 5, de 1º de dezembro de 2008."
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, tendo em vista a aprovação da NOTA PGFN/CRJ/Nº 363/2016, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 17 de novembro de 2016, declara que ficam revogados os Atos Declaratórios nº 11, de 12 de agosto de 2002, e nº 05, de 1º de dezembro de 2008, publicados, respectivamente, no DOU de 15/04/2002, Seção 1, pág. 42, e de 08/12/2008, Seção 1, pág. 11.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.