Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 17, de 04 de novembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 07/11/2016, seção 1, página 20)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Atualiza marcas comerciais relativo aos Registros Especiais nº 06104/193 e 06104/194.

O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, por delegação de competência conferida através do artigo 5º da Portaria DRF/JFA/MG nº 59, de 14 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o processo administrativo nº 10640.721320/2016-91, declara:
Art.1º.- O estabelecimento da empresa DESTOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 20.746.370/0001-80, situado na estrada Faria Lemos acesso a Carangola, 5,5 km, Zona Rural, Faria Lemos, MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06104/193 e 06104/194, como produtor e engarrafador, conformes Declaratórios Executivos nº 5 e 6, de 15 de junho de 2016, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora – MG.
Art. 2º.- O estabelecimento supra citado está autorizado a produzir, engarrafar e comercializar os produtos abaixo discriminados:
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

MARCA COMERCIAL

CAPACIDADE DO RECIPIENTE (ml)

1000 MONTES AMBURANA

500

1000 MONTES AMENDOIM

500

1000 MONTES BRUTA

500

1000 MONTES CARVALHO

500

1000 MONTES JEQUITIBÁ ROSA

500

AMAROGUTTA

500 e 1000

B HONEY

750

HONEY HUNTR

750

SPIRAL

700



Art. 3º – A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.
Art. 4º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DIOGO RAMALHO VASCONCELOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.