Na Solução de Consulta nº 182, de 31 de agosto de 2016, publicada no DOU de 3 de novembro de 2016, Seção 1, página 34, onde se lê: “Solução de Consulta nº 182, de 31 de agosto de 2016...”, leia-se: “Solução de Divergência nº 5, de 12 de setembro de 2016...”.