Ato Declaratório Executivo DRF/JUN nº 59, de 01 de novembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 03/11/2016, seção 1, página 36)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 224, VII, combinado com o art. 302, IX, todos pertencentes ao Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de maio de 2012, e, tendo em vista o art. 51, I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e o que consta no processo administrativo nº 13839.004152/2010-51, resolve:
Artigo 1º – Autorizar o fornecimento de 179.460 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta) selos de controle (Tipo/Cor) “Bebidas Alcoólicas/Vermelha” e 161.640 (cento e sessenta e um mil, seiscentos e quarenta) selos de controle (Tipo/Cor) “Uísque/Amarelo”, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, conforme pedidos protocolados em 19/10/2016, ao contribuinte PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 33.856.394/0018-81, inscrito no Registro Especial para atividade de Importador de bebidas alcoólicas, sob nº 08124/060 – ADE nº 22, de 14 de abril de 2011, conforme tabela abaixo:
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

Características do produto

Unidades

Caixas

 

Vodca Absolut

Caixas com 12 garrafas de 1.000 ml de vodca, de graduação alcoólica de 40%

165.600

13.800

Vodca Absolut

Caixas com 12 garrafas de 750 ml de vodca, de graduação alcoólica de 40%

13.860

1.155

Ballantines 12 YO Restage

Caixas com 12 garrafas de 1.000 ml de uísque, de graduação alcoólica de 40%

18.000

1.500

Ballantines 12 YO

Caixas com 12 garrafas de 750 ml de uísque, de graduação alcoólica de 40%

9.000

750

Ballantines Finest

Caixas com 12 garrafas de 750 ml de uísque, de graduação alcoólica de 40%

72.000

6.000

Chivas Regal 12YO

Caixas com 12 garrafas de 1.000 ml de uísque, de graduação alcoólica de 40%

51.840

4.320

Chivas Regal 12YO

Caixas com 12 garrafas de 750 ml de uísque, de graduação alcoólica de 40%

10.800

900


Artigo 2º – O importador terá o prazo de quinze dias, contados da publicação deste Ato Declaratório Executivo, para efetuar o pagamento dos selos e retirá-los nesta Delegacia da Receita Federal do Brasil.
Artigo 3º – Ocorrendo o descumprimento do prazo a que se refere o artigo 2º deste Ato Declaratório Executivo, fica sem efeito a autorização para a importação.
Artigo 4º – O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial da União.
ANTONIO ROBERTO MARTINS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.