Ato Declaratório Executivo
DRF/RJ1
nº 813, de 17 de outubro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 19/10/2016, seção 1, página 23)
Declara canceladas as habilitações das pessoas jurídicas que menciona ao gozo dos Benefícios Fiscais Referentes à Realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, instituídos pela Lei nº 12.780/2013.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 12 da Instrução Normativa nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.U. de 27 de fevereiro de 2013, com suas alterações, e ainda o que consta do dossiê 10010.036389/0816-36, resolve:
Art. 1º - Declarar canceladas as habilitações das empresas abaixo relacionadas ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização no Brasil dos Jogos Olímpicos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.