Ato Declaratório Executivo
DRF/JFA
nº 14, de 17 de outubro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 19/10/2016, seção 1, página 23)
Cancela Registro Especial para Engarrafador de Aguardente de Cana na forma prevista na IN RFB/1.432/2013.
O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, por delegação de competência conferida através do artigo 5º da Portaria DRF/JFA/MG nº 59, de 14 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2012, considerando o disposto no artigo 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 10640.001079/2005-27, resolve declarar:
Art.1º. Cancelado, de ofício, o Registro Especial para Engarrafador de Aguardente de Cana sob o nº 06104/076, da empresa AGUARDENTE CANINHA DA SERRA INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA, CNPJ 05.147.529/0001-56, estabelecida no Sítio Santo Antônio, s/nº, Taruaçu, São João Nepomuceno - MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo de nº 29, de 24 de maio de 2005.
Art.2º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 29, publicado na Seção 1 do DOU de 25 de maio de 2005.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.