Ato Declaratório Executivo DRF/PEL nº 32, de 14 de outubro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 18/10/2016, seção 1, página 18)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara a nulidade da inscrição que menciona junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS – RS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, e com fundamento no artigo 35, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, declara:
Art. 1º Anulada, de ofício, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda, a inscrição nº 14.075.594/0001-04, em nome de FELIPE GOULART CHAVES 03111649008, da jurisdição desta Unidade, por ter sido constatada a ocorrência de vício no ato de inscrição, conforme apurado no processo administrativo nº 11040.721718/2016-59.
Art 2º Este Ato Declaratório somente terá validade após sua publicação no Diário Oficial da União, tendo eficácia retroativa à data da inscrição anulada.
VLADIMIR TEIXEIRA DA SILVA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.