Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 53, de 13 de outubro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 14/10/2016, seção 1, página 38)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara a nulidade de ato cadastral no CNPJ.

Histórico de alterações



O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial do dia 17 de maio de 2012, e pelo disposto no § 1º do artigo 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.634 de 06 de maio de 2016, declara:
Art. 1º - São nulos os atos praticados no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ pelos quais foram concedidas as inscrições para os Microempreendedores Individuais abaixo relacionados, nos termos do inciso II do artigo 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, por ser constatado vício nos atos cadastrais, conforme apurado nos processos administrativos correspondentes:
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

PROCESSO ADMINISTRATIVO

NOME EMPRESARIAL

INSCRIÇÃO NO CNPJ

15289.720080/2016-87

ALEX DA SILVA ALENCAR 21907936882

18.238.782/0001-81

15289.720078/2016-16

ADELMA DAMASCENO PRATES 04307235800

14.823.236/0001-32

15289.720086/2016-54

ANA CARMEN GARCIA SPONTON 10414405889

14.380.580/0001-02

15289.720084/2016-65

AMAURI GOMES DE SOUSA 29938703860

13.355.981/0001-31

15289.720081/2016-76

ALOISIO DE SOUSA 78164710849

16.696.630/0001-82

13863.720250/2015-46

SILVIO ALBERTO BERTELLI MAEJI10841049890

12.711.601/0001-91

10845.726421/2015-71

YOLANDA MARIA VIANNA 01788182839

21.331.604/0001-90



  (Retificado(a) em 27/10/2016)


PROCESSO ADMINISTRATIVO

NOME EMPRESARIAL

INSCRIÇÃO NO CNPJ

15289.720080/2016-87

ALEX DA SILVA ALENCAR 21907936882

18.239.782/0001-81

15289.720078/2016-16

ADELMA DAMASCENO PRATES 04307235800

14.823.236/0001-32

15289.720086/2016-54

ANA CARMEN GARCIA SPONTON 10414405889

14.380.580/0001-02

15289.720084/2016-65

AMAURI GOMES DE SOUZA 29938703860

13.355.981/0001-31

15289.720082/2016-76

ALOISIO DE SOUSA 78164710849

16.696.630/0001-82

13863.720250/2015-46

SILVIO ALBERTO BERTELLI MAEJI10841049890

12.711.601/0001-91

10845.726421/2015-71

YOLANDA MARIA VIANNA 01788182839

21.331.604/0001-90




Art. 2º - Este ADE produzirá efeitos para cada inscrição no CNPJ anulada, a partir do termo inicial da vigência do respectivo ato cadastral.
CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.