Ato Declaratório Executivo
SRRF08
nº 50, de 11 de outubro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 14/10/2016, seção 1, página 36)
Alfandega até 11/01/2026 os Silos que menciona
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 31, de 19 de junho de 2024)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.