Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 12, de 10 de outubro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 13/10/2016, seção 1, página 29)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Atualiza marcas comerciais relativo ao Registro Especial nº 06104/182.

O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, por delegação de competência conferida através do artigo 5º da Portaria DRF/JFA/MG nº 59, de 14 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o processo administrativo nº 10640.721877/2014-60, declara:
Art.1º.- O estabelecimento da empresa CACHAÇA CASA VERDE LTDA - ME, CNPJ 17.949.854/0001-11, situado no Sítio Boa Vista, s/nº, Zona Rural, Teixeiras, MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06104/182, como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 24, de 23 de julho de 2014, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora – MG.
Art. 2º.- O estabelecimento supra citado está autorizado a engarrafar e comercializar os produtos abaixo discriminados:
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

MARCA COMERCIAL

CAPACIDADE DO RECIPIENTE (ml)

CASA VERDE “OURO”

670

CASA VERDE “PRATA”     

600

FORTALEZA

500



Art. 3º – A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.
Art. 4º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DIOGO RAMALHO VASCONCELOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.