Ato Declaratório Executivo
Defis/SPO
nº 175, de 07 de outubro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 11/10/2016, seção 1, página 36)
Declara a baixa de ofício de pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
O CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO, no exercício da competência delegada pelo art. 4°, da Portaria DEFIS/SPO n° 91, de 24 de maio de 2016, publicada no DOU de 30 de maio de 2016, com base na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e alterações posteriores e nas disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, que aprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, resolve:
Baixar de ofício a inscrição nº 17.465.996/0001-03, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), da empresa RAFAMAQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E THERMOPLÁSTICOS LTDA - ME, retroativo à data de 01 de janeiro de 2014. A presente declaração de baixa baseia-se no fato de ter sido constatada sua inexistência de fato, nos termos do artigo 80, parágrafo 1°, inciso I da Lei n° 9.430 de 1996, na redação dada pela Lei n° 11.941 de 2009, e tendo vista o disposto no artigo 31 da Instrução Normativa RFB n° 1.634 de 2016, e considerando a representação formalizada no processo administrativo nº 19515.720.615/2015-79.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.