Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 136, de 06 de outubro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 07/10/2016, seção 1, página 27)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara a nulidade de atos praticados perante o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE /MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012, e considerando o disposto nos artigos 17, 18 e 19, da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015, resolve:
Art. 1º. Declarar nula, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF nº 106.942.946-59 em nome de JOSÉ DE PAULA MENEZES, de acordo com as informações contidas no Processo Administrativo nº 10680.725530/2016-81 a partir de 20/11/2007.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.