Portaria Derat/SPO nº 138, de 04 de outubro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 05/10/2016, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

A DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA/SP, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS número 37, de 31 de agosto de 2.011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS número 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no parágrafo 1o do art. 1o da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000. e no inciso IV do art. 2o do Decreto número 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5o da Lei número 9.964, de 10 de abril de 2000, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme despacho decisório exarado no processo administrativo a seguir indicado.
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

PROCESSO

DATA EFEITO

88.610.191/0001-54

MUNDIAL S.A PRODUTOS DE CONSUMO

10010.026209/0616-82

01/11/2016

92.749.217/0001-17

ZIVI S.A CUTELARIA

10010.026209/0616-82

01/11/2016


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGINA COELI ALVES DE MELLO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.