Ato Declaratório Executivo DRF/RJ1 nº 772, de 29 de setembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 05/10/2016, seção 1, página 20)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Concede à pessoa jurídica que menciona habilitação ao gozo dos Benefícios Fiscais referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.335/2013.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, caput da Instrução Normativa nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.U. de 27 de fevereiro de 2013, com suas alterações posteriores, resolve:
Art. 1º - Habilitar as empresas abaixo identificadas, como Fornecedores Indicados pela SAPORE S.A., CNPJ 67.945.071/0001-38, previamente habilitada através do ADE DRFRJ1 nº 558, publicado em 31 de dezembro de 2015 no dossiê de atendimento nº 10010.000723/1115-47, ao gozo dos Benefícios Fiscais referentes à realização, no Brasil dos Jogos Olímpicos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016, instituídos pela Lei nº 12.780, de 09 de janeiro de 2013, publicada no D.O.U. de 10 de janeiro de 2013, consoante o disposto na Instrução Normativa nº 1.335/2013, com suas alterações:
PROCESSO (DOSSIÊ): 10010.026630/0616-93
FORNECEDORES INDICADOS:
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

NOME:

CNPJ:

BRAND BRASIL CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA

56.807.886/0001-34

BEZERRA NEVES E COSTA-ADVOGADOS

68.580.943/0001-74

VILA DE AROUCA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

08.495.978/0001-83

HIPER HOLDING LTDA

20.430.727/0002-05

EMPORIO DO SOL DE FOODSERVICE LTDA – EPP

12.974.167/0001-32

F3 SERVICOS GRAFICOS EIRELI – EPP

07.866.623/0001-90

WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

62.691.043/0001-18

BRAVVATECH INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA

22.997.860/0001-84

DR. SCHAR BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA.

15.508.522/0001-76

DAMM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

48.897.086/0001-23

COMERCIAL 421 LTDA – ME

04.000.620/0001-81

MERCEARIA E BOMBONIERE TOWA LTDA.

60.397.551/0001-62

LATICINIOS CRUZILIENSE LTDA

26.404.855/0001-71

RIO QUALITY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

08.969.770/0001-59

BRASALIMENT INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA

61.336.194/0001-95

NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

08.142.803/0001-92

DARGON DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

57.888.372/0001-13

MELHOR BOCADO ALIMENTOS LTDA.

74.235.979/0001-13

DELI DELICIA GENEROS E ALIMENTOS EIRELI

15.788.735/0001-07


DATA INÍCIO VIGÊNCIA: 26/07/2016
ENQUADRAMENTO: Inciso XV, do art. 2º e arts. 12 ao 14, da Lei nº 12.780/2013
Art. 2º - O aludido benefício será aplicado à matriz e a todos os seus estabelecimentos.
Art. 3º - A fruição do presente benefício aplica-se aos fatos geradores que ocorrerem no período entre a data de início da vigência, indicada acima e 31 de dezembro de 2017.
Art. 4º - A presente habilitação poderá ser cancelada “ex officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do benefício.
Art. 5º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÔNICA PAES BARRETO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.