Ato Declaratório Executivo DRF/RJ1 nº 767, de 29 de setembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 05/10/2016, seção 1, página 19)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara ANULADA a inscrição de CPF constante do presente ADE.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, com fundamentos nos artigos 17, 18 e 19 da Instrução Normativa SRF Nº 1548, de 13 de fevereiro de 2015, DOU 19/02/2015, e pelas informações que consta no processo administrativo, declara:
Art. 1º - A ANULAÇÃO da inscrição, abaixo especificada, no Cadastro Pessoa Física, por motivo de fraude:
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

PROCESSO ADMINISTRATIVO

TITULAR

CPF

10010.009291/0916-79

LAURINDA AUGUSTA NUNES PINTO

063.893.917-81


Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÔNICA PAES BARRETO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.