Ato Declaratório Executivo
DRF/BSB
nº 79, de 28 de setembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 30/09/2016, seção 1, página 62)
Declara, baixada a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, fundamentado no inciso I, parágrafo 1º do art. 80 da lei 9.430/96 e nos arts. 29 e 31 da Instrução Normativa RFB n.° 1.634, de 06 de maio de 2016, e o que consta no Processo Administrativo nº 10166-727.281/2016-88, declara:
Art. 1º BAIXADA, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda de n.° 08.729.671.0001-08, em nome de PRADELA FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA – ME, por inexistência de fato, em razão do disposto nas alíneas “a”, “d” e “e” do inciso II do art. 29, e no § 2° do art. 31 da Instrução Normativa RFB n.° 1.634, de 06 de maio de 2016.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.