Portaria Derat/SPO nº 132, de 22 de setembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 27/09/2016, seção 1, página 20)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

A DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA/SP, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS número 37, de 31 de agosto de 2.011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS número 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no parágrafo 1º do art. 1º da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000. e no inciso IV do art. 2º do Decreto número 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5o da Lei número 9.964, de 10 de abril de 2000, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme despacho decisório exarado no processo administrativo a seguir indicado.
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

PROCESSO

DATA EFEITO

68.919.463/0001-95

SABRA EVENTOS LTDA – ME

10010.029371/0616-52

03/10/2016

47.663.380/0001-08

RECAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA PANIFICAÇÃO LTDA – ME

10010.030710/0616-43

03/10/2016

59.186.270/0001-81

OPEN SURF CONFECÇÕES LTDA – EPP

10010.036004/0616-13

03/10/2016


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGINA COELI ALVES DE MELLO 
p/ Delegacia
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.