Ato Declaratório Executivo DRF/UBB nº 25, de 19 de setembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 23/09/2016, seção 1, página 25)  

Declara inapta as inscrições das pessoas jurídicas, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, por omissão de declarações.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA, no uso das competências que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, considerando o que consta no processo administrativo nº 13646.720275/2016-95 e, em cumprimento ao estabelecido no artigo 41, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, decide:
Art 1º Declarar INAPTA as inscrições das pessoas jurídicas, abaixo relacionadas, desde a publicação deste Ato, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, em razão de omissão de declarações e demonstrativos.


NOME

CNPJ

AMARILIO RIBEIRO DE MENEZES - ME

02.475.129/0001-81

AML TRANSPORTES LTDA - ME

04.848.460/0001-25

ANCORA INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA - ME

02.126.531/0001-50

ANTONIO VIEIRA PINTO - ME

05.976.497/0001-00

ASS.DOS PEQ. PRODS. RURAIS PROJETO DE ASSENT. FAZ. TREZE DE MAIO

02.900.345/0001-27

ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES TIRENSE

05.745.086/0001-03

ASSOCIACAO HABITACIONAL DE ARAXA

01.730.564/0001-42

ASSOCIACAO TAPIRENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL - ATAS

02.968.317/0001-41

AUXILIADORA APARECIDA DA SILVA

04.326.337/0001-44

BUENAVISTA - PROD. COM. ATC. VAR. DE FLORES E ACESSORIOS LTDA

04.495.532/0001-06

CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL AMELIA FRANCO

01.938.328/0001-16

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SANTA JULIANA MG

01.331.112/0001-98

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - ME

05.334.026/0001-90

CARVAO BATATAIS INDUSTRIA &COMERCIO LTDA - ME

00.355.488/0001-70

CENTRO EDUCACIONAL SABER ARAXA LTDA - ME

05.945.145/0001-89

CRIATIVA INFORMATICA E SERVICOS LTDA - ME

02.221.975/0001-75

DIRETORIO MUN PARTIDO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO DE TAPIRA

01.302.825/0001-23

EDIMILSON SOARES DA SILVA - ME

01.822.403/0001-89

EPSE ENGENHARIA PROJETOS E SERVICOS LTDA - EPP

04.252.191/0001-30

FABIO DERCI DOS SANTOS - CPF 036.687.646-54

05.361.059/0001-29

FABIO FONTANIO DA SILVA - ME

05.630.569/0001-54

GASPAR SANTANA DA SILVA - CPF 94702365649

03.695.025/0001-45

GENESIO KRAMER - ME

04.747.613/0001-48

GOFREDO STEFANI - EPP

05.440.893/0001-00

HEVERTON DE OLIVEIRA - ME

01.801.295/0001-68

HIDROARA LTDA - ME

02.914.022/0001-92

IEDA MARIA DA SILVA

03.393.140/0001-65

JANCI LUIZ PILATTI - EPP

03.009.391/0001-01

LATICINIOS LETICIA LTDA

00.515.990/0001-09

LCA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME

05.847.006/0001-12

LEDERSON KUNS - ME

00.937.226/0001-13

LINK SAT PARABOLICAS LTDA - ME

00.937.225/0001-79

LL TELECOMUNICACOES LTDA

01.678.210/0001-04

LUIS HENRIQUE ALVES DA SILVA - ME

05.999.544/0001-22

MARIA GASPARINA SILVA - ME

05.957.586/0001-09

MARINA DE FATIMA MACHADO DRIGO - ME

03.133.231/0001-61

MARTINS SERVICOS CADASTRAIS LTDA - ME

03.127.159/0001-60

MCHR - ASSESSORIA E CONSULTORIA DE HOTEIS E RESTAURANTES LTDA - ME

05.606.639/0001-39

MEGA - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

01.740.219/0001-90

MOTO TAXI AMIGOS LTDA - ME

02.691.146/0001-56

MV ADVOCACIA E ASSESSORIA JURIDICA S/C LTDA - ME

03.045.656/0001-19

NOGUEIRA SILVA CONSTRUTORA LTDA - ME

04.691.613/0001-73

PANTERA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME

01.587.553/0001-55

PARTENAIRE CONSULTORIA E ASSESSORIA S/C LTDA

05.106.845/0001-80

QUENIO MORAIS FERREIRA - ME

02.387.948/0001-77

RICARDO CARNEIRO AGUIAR E CIA LTDA - ME

02.560.903/0001-52

RICARDO WILSON DE OLIVEIRA

05.274.406/0001-86

RMS TURISMO LTDA - ME

04.367.295/0001-90

RODART ARTESANATO LTDA - ME

05.304.543/0001-16

RONNIE VON ALVES - ME

05.105.442/0001-16

ROSANI DE FATIMA LUSVARGHI - ME

05.385.738/0001-38

ROSILENE APARECIDA DIAS MATEUS - ME

03.178.665/0001-88

SAULO JEFFERSON DOS SANTOS MACEDO

05.917.564/0001-07

SIMONE DE FATIMA SILVA - ME

04.163.891/0001-58

SISTEMA EDUCACIONAL EXITO LTDA - ME

04.496.081/0001-13

TUBARAO TUR LTDA - ME

04.483.610/0001-44

VALDETE ROSA DE MENEZES LOPES - ME

05.854.783/0001-94

VIPIS VIDRACARIA PISOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

02.726.758/0001-37

WALDIR E MARCOS VEICULOS LTDA - ME

03.282.540/0001-01


Art. 2º Considera-se inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelos contribuintes acima referidos, a partir da publicação desta Ato, nos termos do art. 47 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016.
MAURO LUIZ DE OLIVEIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.