Ato Declaratório Executivo DRF/UBB nº 24, de 19 de setembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 23/09/2016, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara inapta as inscrições das pessoas jurídicas, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, por omissão de declarações.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA, no uso das competências que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, considerando o que consta no processo administrativo nº 13646.720274/2016-41 e, em cumprimento ao estabelecido no artigo 41, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, decide:
Art 1º Declarar INAPTA as inscrições das pessoas jurídicas, abaixo relacionadas, desde a publicação deste Ato, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, em razão de omissão de declarações e demonstrativos.


NOME

CNPJ

ADAIR FERREIRA DE REZENDE - ME

13.543.366/0001-59

ALESSANDRO RIBEIRO - ME

11.667.386/0001-06

APARECIDA DONIZETE OLIVEIRA - ME

13.357.826/0001-54

APP REOBOTE CONSTRUTORA LTDA - ME

14.970.942/0001-07

ARAGANO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

11.617.340/0001-82

ASCAR - ASSOCIACAO CAMPOSALTENSE DE RECICLAGEM

11.403.528/0001-28

BENEFICIADORA DE BATATAS FELIX E MALDONADO LTDA - ME

12.772.613/0001-26

BRUNO GONCALVES FERREIRA 10607469641 - ME

12.425.702/0001-04

BYARA KAROLINA SERQUEIRA SIMOES - ME

12.670.658/0001-90

CASA ESPIRITA CHICO XAVIER

14.899.690/0001-77

CEREALISTA COMINAS LTDA

12.539.583/0001-02

CONSTRUTORA BARRETO &CRUZ LTDA

11.383.071/0001-37

CONSTRUTORA COSTA &PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP

12.093.495/0001-20

COUTO E VIEIRA LTDA - ME

13.636.981/0001-00

COZINHA DI CHOCOLATE LTDA - ME

13.075.027/0001-95

DIVA GOMES ALVES DE SOUSA - CPF 222.253.581-68 - ME

11.916.266/0001-03

ELIANE RITZ - ME

12.359.905/0001-31

ELISSANDREY MERCIO SOARES DE SA - ME

14.040.704/0001-00

ELLEVEN CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME

11.103.857/0001-53

ELZA E PRATINHA BUFE LTDA - ME

12.210.160/0001-44

FERNANDO SA SILVA BARROS JUNIOR - ME

14.521.390/0001-50

G. E. RIBEIRO JUNIOR IMPRESSOS - ME

11.522.680/0001-20

GILVANE DALMO DA SILVA - ME

11.070.114/0001-24

IGREJA PRESBITERIANA PENTECOSTAL DO BRASIL

15.180.161/0001-81

IONA BORGES DE ALMEIDA - ME

13.486.185/0001-38

JACOB SEGUROS LTDA

14.560.037/0001-89

JULIO CARLOS MENDES - ME

11.134.994/0001-55

LAUDENI HUMBERTO CABRAL - ME

12.720.757/0001-39

L. M. DE SOUSA TRANSPORTES LTDA - ME

11.064.853/0001-03

LOJA SUPER 10 LTDA - ME

13.569.576/0001-16

LUCIANO DOS REIS FAGUNDES SANTOS 05675184694

13.411.086/0001-97

M.B. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE COLCHÕES LTDA - ME

12.384.617/0001-37

MADEREIRA PLANALTO LTDA - ME

12.468.341/0001-75

MARCIO ROBERTO ALVES DE BRITO 98405764615

14.645.369/0001-66

MARIA ABADIA BARAO 40611051672 - ME

12.356.974/0001-91

MARIA APARECIDA DA SILVA BARBOSA 30143566890 ME

14.873.828/0001-69

ORDEM DOS MINISTROS EVANGELICOS DE SAO GOTARDO

14.692.326/0001-31

PATRICIA HELENA SANTOS PURIFICACAO - ME

15.814.952/0001-16

PORTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA

14.718.550/0001-55

PRADO E ROCHA REPRESENTACOES LTDA - ME

12.432.854/0001-26

QUADRADO REFORMA E CONSTRUCAO LTDA - ME

13.369.448/0001-29

REAL PISOS E ACABAMENTOS SG LTDA - ME

11.672.822/0001-35

REGINALDO NETO MARTINS - ME

14.786.027/0001-66

REINALDO LUIZ CANDIDO - ME

11.549.163/0001-44

RH EMPREENDIMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME

13.562.126/0001-00

ROGERIO ALVES OLIVEIRA SILVA - ME

14.066.969/0001-70

ROSANE APARECIDA SANTOS BORGES - ME

11.196.622/0001-53

SHIRLEY APARECIDA DA SILVA - ME

11.069.803/0001-19

SILVIA HELENA CAETANO DE JESUS &CIA LTDA

11.552.234/0001-68

THIAGO JOSE BARBOSA 08112914648 - ME

14.074.977/0001-68

TOK FINAL LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME

14.856.524/0001-93

TRANSPORTES GONCALVES E CIA LTDA - ME

12.279.812/0001-05

VALDEIR GERALDO DE PAULO - ME

11.072.075/0001-02

VANESSA MAGALHAES LANA SERVICOS - ME

13.048.318/0001-94

WK ESTRUTURAS METALICAS LTDA - EPP

11.971.999/0001-32


Art. 2º Considera-se inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelos contribuintes acima referidos, a partir da publicação desta Ato, nos termos do art. 47 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016.
MAURO LUIZ DE OLIVEIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.