Ato Declaratório Executivo DRF/UBB nº 23, de 19 de setembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 23/09/2016, seção 1, página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara inapta as inscrições das pessoas jurídicas, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, por omissão de declarações.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA, no uso das competências que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, considerando o que consta no processo administrativo nº 13646.720273/2016-04 e, em cumprimento ao estabelecido no artigo 41, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, decide:
Art 1º Declarar INAPTA as inscrições das pessoas jurídicas, abaixo relacionadas, desde a publicação deste Ato, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, em razão de omissão de declarações e demonstrativos.


NOME

CNPJ

AGNEIDE APARECIDA TAVARES AFONSO - ME

08.492.178/0001-09

ALFREDO GILBERTO DA SILVA - ME

09.579.266/0001-05

AMARAL E MATOS COMERCIO AGRICOLA IBIA LTDA - ME

10.346.364/0001-81

ANDRE LUIZ DA SILVA - CPF 048.000.596-66 - ME

10.908.146/0001-93

ARAXA BIO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODISEL LTDA - ME

07.793.286/0001-59

ARAXA MINERIOS DO BRASIL, EXTRACAO, IND., COM., EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME

08.484.401/0001-76

ASSOCIACAO  CATADORES DE PAPEL, PLASTICO, METAL E VIDRO DE ARAXA- FOCO AMBIENTAL

10.358.447/0001-90

CADU VEICULOS LTDA

06.368.475/0001-11

CARLOS ROBERTO PAIM - ME

09.577.666/0001-81

CLERIO MARTINS DA SILVA - ME

08.562.615/0001-13

CLEZIO ANTONIO FIDELIS - ME

10.695.517/0001-04

CLIY REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME

06.280.563/0001-67

COMERCIAL AGROPECUARIO LML LTDA - ME

09.570.097/0001-42

CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA PUBLICA DE PERDIZES/MG

08.586.014/0001-40

CONSERVADORA M &W SOUZA LTDA - ME

11.059.408/0001-55

CRISTIANA NEVES DE CARVALHO SOUZA - ME

07.292.084/0001-23

DELICIAS DA MASSA PIZZARIA LTDA - ME

08.309.952/0001-01

DELLA CAMPOS ORDENHADEIRAS LTDA - ME

08.721.392/0001-90

DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS TEIXEIRA LTDA - ME

08.275.288/0001-19

DROGARIA FORTES LTDA - ME

09.373.623/0001-84

DY LURAH ARTIGOS FEMININOS LTDA - ME

09.104.680/0001-68

EDIVALDO DA CONCEICAO MOREIRA FILHO - ME

10.879.140/0001-35

EDSON MINORU HAKAMADA - EPP

07.202.441/0001-15

EMERSON ALVES NOGUEIRA E CIA LTDA - ME

07.222.955/0001-32

EMPORIO RURAL LTDA - EPP

10.914.478/0001-80

ESCOLA MUNICIPAL INHAZINHA DE RESENDE FRANCO

07.343.912/0001-05

FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA - ME

07.067.254/0001-76

GABRIEL DOS REIS - ME

07.553.615/0001-94

GERALDO FERREIRA RESENDE - ME

08.160.424/0001-25

GRANPANE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

08.406.257/0001-50

IBIA CELULARES LTDA - ME

07.849.633/0001-18

IGREJA BATISTA NACIONAL DE SAO GOTARDO

07.689.666/0001-48

JACOB NEGOCIOS LTDA - ME

07.615.975/0001-73

JANAINA CRISTINA VAZ E CIA LTDA - ME

06.321.388/0001-09

JOANA DARC DA SILVA CARVALHO - ME

10.216.506/0001-96

JOAO BOSCO REZENDE - ME

07.891.232/0001-26

JPSOL REPRESENTACOES LTDA - ME

10.711.445/0001-33

LATICINIO PERDIZES LTDA - ME

07.385.498/0001-05

LEONARDO DE PAIVA ARAUJO - ME

07.015.622/0001-32

LUIZ CARLOS SILVA - ME

07.691.391/0001-87

MARCELIANO LAZARO DA SILVA - ME

10.778.879/0001-50

MARCIEL HENRIQUE SOARES - ME

08.624.067/0001-09

MARIA LUIZA FERREIRA SANTOS - ME

10.689.671/0001-65

MARIA NATALIA MELO DA CUNHA E CIA LTDA - ME

09.410.505/0001-07

MEIRE RIBEIRO DE PAIVA BORGES - ME

07.147.691/0001-08

MINASUL REPRESENTACOES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

07.787.206/0001-52

MOSAICO COMUNICACAO LTDA - ME

06.269.089/0001-72

NAILHO DO NASCIMENTO SOUSA - ME

10.888.323/0001-17

NOVA CELULARES E INFORMATICA LTDA - ME

10.464.103/0001-66

OTR CONSTRUCOES E MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA - ME

10.645.229/0001-37

PAOLA &PAMELA SCHNEIDER AGROPECUARIA LTDA - ME

09.401.681/0001-74

PEDRO ANTONIO STASINAFO - EPP

08.768.066/0001-38

PLAZA EDIFICACOES LTDA - ME

10.762.921/0001-45

POWER TEC TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA - ME

09.298.794/0001-96

PROCAR ARAXA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME

08.850.577/0001-02

R BORGES CONSULTORIA PECUARIA LTDA - ME

07.317.166/0001-85

ROBERTO JULIO DA SILVA E CIA LTDA - ME

08.223.960/0001-22

ROSANA DE FATIMA RODRIGUES - ME

10.917.559/0001-34

SAT - DISTRIBUICAO E COMERCIO DE CARNES LTDA

10.927.575/0001-08

SEBASTIAO DOS REIS OLIVEIRA CPF 306.955.206-44 - ME

07.486.318/0001-73

SILVANO CESAR DE MENEZES - ME

07.795.686/0001-01

TEREZA ROSA DA SILVA FIDELIS - ME

10.315.777/0001-07

TRANSPORTADORA TRANSAMIGOS LTDA - ME

06.139.320/0001-03

UNISA - ASSOCIACAO DOS UNIVERSITARIOS DE SAO GOTARDO

07.586.057/0001-63

VB TELECOM CELULARES E SERVICOS LTDA - EPP

07.887.285/0001-73

VIA FERTIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME

07.112.753/0001-38

WANDER JOSE CARNEIRO JUNIOR - ME

10.799.232/0001-05


Art. 2º Considera-se inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelos contribuintes acima referidos, a partir da publicação desta Ato, nos termos do art. 47 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016.
MAURO LUIZ DE OLIVEIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.