Ato Declaratório Executivo
DRF/BVT
nº 5, de 20 de julho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 19/09/2016, seção 1, página 16)
Declara INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA, Estado de Roraima, no uso da atribuição que lhe confere o art. 302, inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, em conformidade com o disposto no art. 40, II da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, e tendo em vista ainda o que consta do respectivo Processo Administrativo Fiscal, resolve:
Art. 1º. Declarar INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da seguinte Empresa, por Localização Desconhecida, fundamentado nos termos do art. 42, II da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016:
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CNPJ |
Nome do Contribuinte |
Número do Processo |
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22.888.424/0001-77 |
RORAIMA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA |
10010.005.580/0514-59 |
Art. 2º. O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos previstos nos artigos 45, 46, 47 e 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, sendo considerados inidôneos e tributariamente ineficazes os documentos emitidos pelos citados contribuintes a partir da referida data.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.