Ato Declaratório Executivo DRF/BVT nº 6, de 08 de setembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 14/09/2016, seção 1, página 19)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara a baixa de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA, Estado de Roraima, no uso da atribuição que lhe confere o art. 302, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, em conformidade com o disposto no art. 29, inciso II, letra b, “2” e inciso IV da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, e tendo em vista ainda o que consta dos Processos Administrativos Fiscais abaixo enumerados, resolve:
Art. 1º Declarar a baixa de ofício das inscrições no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, conforme aspectos legais formalmente representados nos processos abaixo, dos seguintes contribuintes:

CONTRIBUINTE

CNPJ

PROCESSO

ELIAS BARBALHO XAVIER - EPP

84.042.563/0001-32

10245.721.866/2016-12

H.L.S. DISTRIBUIDORA EIRELI - ME

10.625.866/0001-41

10245.721.867/2016-59


Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à data de assinatura do mesmo.
OMAR DE SOUZA RUBIM FILHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.